DECISÃO COREN/PA Nº 195, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO COREN/PA Nº 195, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento do Recurso
Administrativo Eleitoral interposto por Idelso de
Jesus de Souza Leal Junior e outros, no âmbito das
eleições do Coren-PA para o triênio 2027/2029;
O Conselho Regional de Enfermagem do Pará - Coren-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno da Autarquia:
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 791/2025, que aprova o Código
Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e disciplina o processo
eleitoral para a composição dos Plenários dos Conselhos de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Edital Eleitoral nº 1/2026, instrumento convocatório das
Eleições do Conselho Regional de Enfermagem do Pará para o triênio 2027/2029;
CONSIDERANDO a Representação Administrativa Eleitoral formulada por
Idelso de Jesus de Souza Leal Junior, Hallana Thaina Silva e Silva, Selma Braga Costa
Trindade e Marcus Vinicius Carvalho de Aviz, por meio da qual postularam, em caráter
acautelador, a suspensão dos atos destinados à consolidação das inscrições e, no
mérito, a reabertura geral e isonômica da fase de inscrição de chapas ou,
subsidiariamente, a concessão de período adicional;
CONSIDERANDO a decisão da Comissão Eleitoral, consubstanciada no Ofício
Comissão Eleitoral/COREN-PA nº 003/2026, que indeferiu a referida Representação
Administrativa Eleitoral, assentando, entre outros fundamentos, que o prazo de 15
(quinze) dias contínuos decorre diretamente do Código Eleitoral, que o quantitativo de
candidatos resulta da composição do Plenário regularmente aprovada e que não restou
demonstrado impedimento concreto ao exercício do direito de inscrição;
CONSIDERANDO o Recurso Administrativo Eleitoral tempestivamente
interposto pelos interessados contra a decisão da Comissão Eleitoral, conhecido por
estarem presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade;
CONSIDERANDO que o prazo destinado ao protocolo dos pedidos de
inscrição de chapas foi estabelecido diretamente pelo Código Eleitoral aprovado pela
Resolução Cofen nº 791/2025, não dispondo a Comissão Eleitoral ou o Plenário
Regional de competência para substituir prazo normativamente fixado por período
diverso;
CONSIDERANDO que o quantitativo de candidatos necessário à composição
das chapas decorre do número de membros fixado para o Plenário, cuja ampliação foi
aprovada por Decisão Regional e homologada por Decisão Cofen, tendo o próprio Edital
Eleitoral nº 1/2026, instrumento convocatório que é, informado expressamente a
composição das chapas e o número de integrantes necessários em cada Quadro
profissional;
CONSIDERANDO que a incidência simultânea do prazo de inscrição, do
quantitativo de candidatos e das condições de elegibilidade não configura criação
discricionária de restrições pela Comissão Eleitoral, mas aplicação das normas vigentes
que regem o processo eleitoral, inexistindo demonstração de irregularidade concreta
em sua execução capaz de justificar providência excepcional de recomposição do
procedimento;
CONSIDERANDO que a suspensão excepcional do expediente externo na
tarde de 14 de agosto de 2026 foi previamente divulgada e não coincidiu com o
encerramento do prazo para inscrição de chapas, este ocorrido em 18 de agosto de
2026, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo concreto ou impedimento ao
protocolo de requerimento de inscrição;
CONSIDERANDO que o Código Eleitoral não impõe à Comissão Eleitoral a
manutenção de estrutura destinada à prestação de consultoria individualizada aos
interessados na formação de candidaturas, sem prejuízo do dever de assegurar
publicidade, transparência e acesso uniforme às informações gerais relativas ao
processo eleitoral;
CONSIDERANDO que a reabertura da fase de inscrições não constitui
providência meramente corretiva, porquanto implicaria reabrir etapa eleitoral regularmente
encerrada, admitir novas candidaturas e possibilitar alterações após o conhecimento das
candidaturas tempestivamente apresentadas, sem que tenha sido demonstrada ilegalidade,
nulidade ou prejuízo concreto capaz de justificar medida dessa natureza;
CONSIDERANDO que o recurso não se enquadra nas hipóteses de efeito suspensivo
previstas no art. 22, § 2º, do Código Eleitoral e que não foram identificados fundamentos
suficientes para a suspensão cautelar do regular prosseguimento do processo eleitoral;
CONSIDERANDO a judicialização superveniente de parcela substancial da
controvérsia por iniciativa de um dos recorrentes, mediante o ajuizamento da Ação nº
1058438-63.2026.4.01.3900, sem que, até o julgamento administrativo, houvesse
provimento jurisdicional transitado em julgado determinando a paralisação da instância
administrativa ou impondo solução vinculante ao Conselho Regional;
CONSIDERANDO o Parecer e Voto da Conselheira Relatora, que examinou
individualmente as razões recursais e os elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDO por fim, a deliberação do Plenário do Coren-PA, que, na
589ª Reunião Ordinária de Plenário - ROP, realizada em 29 de setembro de 2026,
aprovou, à unanimidade, o voto da Conselheira Relatora; decide:
Art. 1°. Conhecer do Recurso Administrativo Eleitoral interposto por IDELSO
DE JESUS DE SOUZA LEAL JUNIOR, HALLANA THAINA SILVA E SILVA, SELMA BRAGA
COSTA TRINDADE e MARCUS VINICIUS CARVALHO DE AVIZ, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se
integralmente a decisão proferida pela Comissão Eleitoral por meio do Ofício Comissão
Eleitoral/COREN-PA nº 003/2026.
Art. 2°. Manter o indeferimento do pedido de reabertura integral ou parcial
da fase de inscrição de chapas, por inexistência de demonstração de ilegalidade,
nulidade ou prejuízo concreto capaz de justificar a reabertura de etapa eleitoral
regularmente encerrada.
Art. 3º. Manter o indeferimento da providência acauteladora destinada à
suspensão do processo eleitoral, determinando-se o seu regular prosseguimento, com
observância das etapas e dos prazos previstos na Resolução Cofen nº 791/2025 e nos
demais atos aplicáveis.
Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, inclusive
para fins de ciência dos interessados e fluência do prazo recursal previsto no art. 23
do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
ALESSANDRA DE NAZARÉ C. DE CARVALHO
Relatora