DECISÃO Nº 62, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 62, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADO: Empresa TV - TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita
no CNPJ/ sob nº 76.641.448/0001-56. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que CONHECE do
Recurso Administrativo (24987979) interposto pela Empresa TV - TÉCNICA VIÁRIA
CONSTRUÇÕES LTDA. para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO, EM
PARTE, a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-PA (24480641), pelos seus
próprios fundamentos, mantendo a obrigatoriedade da cobrança, a título de REF, do
montante de R$ 801.937,33 (oitocentos e um mil, novecentos e trinta e sete reais e
trinta e três centavos), quantificado nos termos da Resolução DNIT nº 4, de 2026, haja
vista que o Recorrente não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que
pudessem alterar a decisão outrora proferida.. PROCESSO: 50609.001948/2025-78.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral