ACÓRDÃO Nº 4939/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4939/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Cristina Willhelm Degrazia,
do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido a
este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que se constatou no ato o pagamento da parcela de
quintos/décimos (vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI), incorporada com
base em função comissionada exercida no período de 14/8/2000 a 23/8/2001, ou seja,
entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal (STF), notadamente o RE 638.115/CE, firmou o entendimento de que ofende o
princípio da legalidade a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal;
considerando que, no julgamento dos embargos de declaração no RE
638.115/CE, o STF reconheceu indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos
quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;
considerando que o Gestor de Pessoal anexou ao ato cópia de decisão judicial
transitada em julgado proferida na Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, apta a
sustentar, em caráter permanente, os efeitos financeiros da referida parcela, o que a
torna insuscetível de correção por este Tribunal;
considerando que, por se tratar de parcela remuneratória paga com base em
decisão judicial transitada em julgado, é cabível, excepcionalmente, o registro do ato com
ressalva, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pelo registro do ato com ressalva;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) registrar, com ressalva, o ato de aposentadoria de Cristina Willhelm
Degrazia (ato 87699/2022 - Inicial), do quadro de pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região/RS, esclarecendo que a parcela remuneratória de quintos/décimos
consignada no ato está amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de
correção por este Tribunal; e
b) comunicar a unidade jurisdicionada sobre o teor desta deliberação.
1. Processo TC-012.396/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Cristina Willhelm Degrazia (354.***.***-04)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há