ACÓRDÃO Nº 4884/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4884/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.701/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Antônio Cardoso de Sousa (041.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Samea Santos Amoras Frota (1294/OAB-AP),
representando Antônio Cardoso de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que são
apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 4.530/2026-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, além dos arts. 287, § 1º, e 183 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, por restar
intempestivos; e
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4884-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.