ACÓRDÃO Nº 2611/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2611/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.377/2019-5.
1.1. Apenso TC-006.617/2017-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Embargantes: SVC Construções Ltda. (CNPJ 01.543.722/0001-55) e
Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. (CNPJ 01.397.753/0001-45)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Carlos Alberto Aquino Oliveira (04147/OAB-PE),
representando Maia Melo Engenharia Ltda; Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-
DF), Maria Augusta Rost (37017/OAB-DF) e outros, representando SVC Construções
Ltda; Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF), Maria Augusta Rost (37017/OAB-
DF) e outros, representando Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos pelas empresas integrantes do
Consórcio SVC/Paviservice (SVC Construções Ltda. e Paviservice Serviços de
Pavimentação Ltda.) em face do Acórdão 1.997/2026-TCU-Plenário, mediante o qual
este Tribunal negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelas ora
embargantes e pela empresa Maia Melo Engenharia Ltda. contra o Acórdão
2.600/2025-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 319/2026-TCU-Plenário (embargos de
declaração), por meio da qual esta Corte julgou irregulares as contas das três empresas
e as condenou ao pagamento de débito e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base nos no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por SVC Construções
Ltda. e Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, a fim de prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação desta
deliberação;
9.2. estabelecer, de ofício e em caráter excepcional, o termo inicial para a
incidência de juros de mora sobre o débito, o dia 22/12/2015, mantendo-se inalterados
o valor do débito de R$ 1.311.266,78 e a data-base de 31/1/2014 para fins de
atualização monetária, conforme fixado no item 9.2 do Acórdão 2.600/2025-TCU-
Plenário;
9.3. notificar as embargantes, a responsável Maia Melo Engenharia Ltda., o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Procuradoria da República
no Estado da Bahia a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2611-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).