DESPACHO Nº 3.393, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/10/2026

DESPACHO Nº 3.393, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais
delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.829, de 4 de maio de 2023, e nº 6.980, de 16 de
junho de 2025, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.034874/2025-12 e nº
48500.003647/2026-26, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Baguari Energia S.A - BAGUARI (CNPJ nº 09.568.947/0001-78) face ao Despacho
STE/ANEEL nº 3.359, de 13 de novembro de 2025, com vistas a revogá-lo, diante do
disposto no Despacho STE/ANEEL nº 520, de 11 de fevereiro de 2026.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Empresas citadas