ACÓRDÃO Nº 2604/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2604/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.116/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional (SCN).
3. Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC).
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
encaminhadapelaComissãodeTransparência,Governança,FiscalizaçãoeControleeDefesado
Consumidor do Senado Federal (CTFC), com base no Requerimento 28/2025-CTFC, de autoria
da Senadora Damares Alves, solicitando auditoria nos gastos federais afetos à 30ª Conferência
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), com foco no Projeto de Cooperação
Internacional MMA/Flacso 125/2025 (organização da 5ª CNMA);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento determinado no Acórdão 2.929/2025-TCU-
Plenário;
9.2. considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 14, inciso IV, c/c o art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008,
ante a comprovação da regularidade jurídica do Projeto de Cooperação Internacional
MMA/Flacso 125/2025, do cumprimento integral do seu objeto físico, da observância dos
princípios da transparência e da modicidade nas subcontratações, da aprovação das contas
pelo órgão concedente e do recolhimento ao Tesouro Nacional do saldo remanescente de R$
1.324.120,09 via Guia de Recolhimento da União;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que
a fundamenta, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e ao Exmo. Sr. Presidente da
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do
Senado Federal; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU
215/2008.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2604-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.