ACÓRDÃO Nº 5003/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5003/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Luiz
Lindbergh Farias Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi 581152 (peça 5), firmado
entre o FNDE e o Município de Nova Iguaçu/RJ, o qual teve por objeto a concessão de
"apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos
com necessidades educacionais especiais no processo de ensino, com qualidade social, na
perspectiva da educação inclusiva";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 86 a 88) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (peça 89);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 26/03/2010 (peça 9, p. 1), data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 86), e atentando que o intervalo
havido entre o Parecer Conclusivo nº 154/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN (peça 60), de
23/3/2018, e o Parecer Conclusivo nº 950/2024/DIPRE/CGAPC/DIFIN/FNDE (peça 64), de
30/12/2024, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-005.260/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Lindbergh Farias Filho (690.***.***-68).
1.2. Entidade: Município de Nova Iguaçu/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.