ACÓRDÃO Nº 4941/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4941/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Arnaldo Nogueira de Lima,
servidor do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que a única constatação registrada, referente ao pagamento de
rubrica a título de vantagem de caráter pessoal (vantagem pessoal nominalmente
identificada - VPNI, art. 62-A da Lei 8.112/1990 - quintos/décimos), não constitui óbice ao
registro, por estar a concessão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com
os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, uma vez que os períodos anteriores a
8/4/1998 são suficientes para a incorporação da vantagem;
considerando que o controle interno se manifestou pelo registro do ato;
considerando que a unidade técnica não constatou irregularidades que obstem
o registro; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar
o ato de aposentadoria de Arnaldo Nogueira de Lima (ato 42509/2025 - Inicial), do
quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.
1. Processo TC-017.617/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Arnaldo Nogueira de Lima (394.***.***-34)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há