ACÓRDÃO Nº 2612/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2612/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.655/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Autoridade Portuária de Santos S.A.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério
de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: José Pinto Irmão (93929/OAB-SP), Evania Rodrigues
Velloso Santana (81809/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuária de
Santos S.A.
9. Acórdão:
VISTOS e relatados estes autos que cuidam de Desestatização, por meio de
arrendamento portuário, do terminal STS08, localizado na região de Alemoa do Porto
de Santos/SP, para a movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos,
especialmente combustíveis.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal, justificada e inserida no âmbito da discricionariedade
administrativa do Poder Concedente a decisão de promover o adensamento da área
STS08 ao Contrato de Arrendamento 06/2022, com fundamento no § 6º do art. 6º da
Lei 12.815/2013, no art. 24, inciso I, do Decreto 8.033/2013 e no art. 33, inciso I, da
Portaria MInfra 530/2019, ressalvando que a comprovação definitiva dos ganhos de
eficiência à operação portuária, na forma prevista no § 1º do referido art. 33, deverá
ser realizada quando da apreciação, em processo autônomo, da documentação final do
adensamento a ser encaminhada ao TCU pelo Poder Concedente;
9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, ao Ministério de Portos e
Aeroportos que, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da aprovação da versão
final da documentação do adensamento da área STS08 ao Contrato de Arrendamento
06/2022, encaminhe para apreciação do Tribunal de Contas da União a íntegra da
documentação do adensamento, previamente à celebração de eventual termo aditivo
ao contrato, para fins de comprovação definitiva dos ganhos de eficiência à operação
portuária, nos termos do § 1º do art. 33 da Portaria MInfra 530/2019, em atenção aos
critérios de materialidade, relevância e risco previstos no art. 2º, § 1º, da Instrução
Normativa TCU 81/2018;
9.3. com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar ao MPor que
observe os preceitos da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - notadamente
ao inciso I do Art. 3º, e os princípios da publicidade, da eficiência e da economia
processual, quanto à classificação de peças sigilosas, anotando as devidas
justificativas;
9.4. encerrar o presente processo de acompanhamento da desestatização do
terminal STS08 (TC 039.655/2020-2), nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU;
9.5. considerar prejudicado o monitoramento das determinações e
recomendações do Acórdão 1.912/2025 - Plenário, por perda de objeto;
9.6. informar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Autoridade
Portuária de Santos S.A. (APS) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
sobre o presente Acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a
deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2612-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).