ACÓRDÃO Nº 4900/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4900/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TCProcesso nº TC 029.055/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí
(26.989.350/0008-92).
3.1. Responsáveis: Construtora Construnova Ltda. (63.347.280/0001-29);
Ogilvan da Silva Oliveira (269.***.***-19); Waldelina Sales de Moraes Soares Crisanto
(227.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Jaicós/PI.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Erika Araújo Rocha (OAB/PI 5.384), Francisco Teixeira
Leal Júnior (OAB/PI 9.457) e Luana Sarah Silva Resende (OAB/PI 24.523), representando
Ogilvan da Silva Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Piauí
em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de
Jaicós/PI por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0164/2014, destinado à implantação
de sistemas de abastecimento de água em localidades rurais daquele município,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Waldelina Sales de Moraes Soares Crisanto da relação
processual;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Ogilvan da Silva Oliveira
e julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela
Construtora Construnova Ltda. e fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir discriminada aos
cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente a partir da data de
ocorrência até a do efetivo recolhimento, sem incidência de juros de mora, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .45.836,74 .30/8/2019
9.4. informar-lhe que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas
regulares com ressalva, com consequente quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do
Regimento Interno do TCU; do contrário, serão julgadas irregulares, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do
art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas,
atualizadas monetariamente, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das
demais medidas legais;
9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e à Superintendência
Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Piauí.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4900-33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.