ACÓRDÃO Nº 2584/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2584/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de prestação de contas simplificada dos
responsáveis pelo Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo, relativo ao
exercício de 2003.
Considerando que este processo foi parcialmente sobrestado, quanto aos itens
9.9 e 9.11 do acórdão 2854/2010-Plenário, na redação dada pelo acórdão 2548/2015-
Plenário, até o julgamento definitivo da ação anulatória 0133516-34.2015.4.02.5001, em
trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo (peça 209);
Considerando que a sentença proferida naquela ação anulou os efeitos das
deliberações deste processo decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica da
Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha (Fupes-VV) em
relação aos autores (peça 281);
Considerando que a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região manteve a sentença quanto ao mérito e a reformou apenas quanto à verba
honorária, com trânsito em julgado (peça 281);
Considerando que a condenação em débito e a multa impostas pelos referidos
itens 9.9 e 9.11 aos membros do Conselho de Curadores da Fupes-VV apoiaram-se
exclusivamente na desconsideração da personalidade jurídica e não subsistem diante da
coisa julgada;
Considerando que cessou, assim, o motivo do sobrestamento parcial;
Considerando que, em relação aos demais responsáveis, a deliberação transitou
em julgado e as cobranças executivas foram constituídas, de modo que nada mais resta a
examinar neste processo (peças 246 e 247);
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas no sentido do levantamento do sobrestamento, da exclusão daqueles
responsáveis da relação processual e do arquivamento do processo (peças 282 a 285);
Considerando o disposto no art. 143, V, 'a' e 'c', bem como não se tratar de
processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento
Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, em levantar o sobrestamento deste processo; tornar
insubsistentes, em relação a Aly da Silva, Edenyr Dantas da Silva, Paulo Régis Vescovi, Edson
Franco Immaginário e Rosivaldo Bispo dos Santos, os itens 9.9 e 9.11 do acórdão
2854/2010-Plenário, na redação dada pelo acórdão 2548/2015-Plenário; excluí-los da
relação processual; dar ciência desta deliberação a esses responsáveis e ao Departamento
Regional do Senai no Estado do Espírito Santo; e arquivar o processo (art. 169, V, do
Regimento Interno).
1. Processo TC-009.831/2004-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA -
Exercício: 2003)
1.1. Apensos: 013.125/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.460/2016-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.956/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.464/2016-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 007.276/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.463/2016-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 026.970/2012-0 (SOLICITAÇÃO); 006.461/2016-6 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 006.459/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Ademar Brumatti (343.***.***-49); Adriana Dantas da Silva
Siviero (794.***.***-91); Aly da Silva (086.***.***-53); Antonio Manoel Barbieri
(049.***.***-87); Cesar Daher Carneiro (085.***.***-49); Edenyr Dantas da Silva
(786.***.***-15); Edson Franco Immaginario (290.***.***-59); Evandi Américo Comarella
(977.***.***-87); Fernando Antonio Dal Piero (317.***.***-49); Francisco Lordes
(135.***.***-04); Fundacao Universitaria de Pesquisas Economicas e Sociais de Vila Velha
(03.409.534/0001-64); Gibson Barcelos Reggiani (418.***.***-53); José Emílio Magro
(479.***.***-68); José Luiz Leal Darós (840.***.***-15); Lenora Dantas da Silva Vescovi
(719.***.***-53); Luiz Carlos de Freitas Pacheco (009.***.***-53); Maria Aparecida Bianchi
(578.***.***-34); Paulo Regis Vescovi (421.***.***-34); Rosivaldo Bispo dos Santos
(108.***.***-68); Sebastião da Cunha Sena (125.***.***-15); Tarciso Celso Vieira de Vargas
(282.***.***-30); Vitoriagas Gases Industriais Ltda - Me (00.702.637/0001-20)
1.3. Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Rodrigo Loureiro Martins (1.322/OAB-ES) e Jonas
Tadeu de Oliveira (4886/OAB-ES), representando Lenora Dantas da Silva Vescovi; Rodrigo
Loureiro Martins (1.322/OAB-ES) e Jonas Tadeu de Oliveira (4886/OAB-ES), representando
Aly da Silva; Ronaldo Faustini (3618/OAB-ES), representando Vitoriagas Gases Industriais
Ltda - Me; Rodrigo Loureiro Martins (1.322/OAB-ES) e Jonas Tadeu de Oliveira (4886/OAB-
ES), representando Edson Franco Immaginario; Rodrigo Loureiro Martins (1.322/OAB-ES) e
Jonas Tadeu de Oliveira (4886/OAB-ES), representando Paulo Regis Vescovi; Rodrigo
Loureiro Martins (1.322/OAB-ES) e Jonas Tadeu de Oliveira (4886/OAB-ES), representando
Edenyr Dantas da Silva; Rodrigo Loureiro Martins (1.322/OAB-ES) e Jonas Tadeu de Oliveira
(4886/OAB-ES), representando Rosivaldo Bispo dos Santos; Rodrigo Loureiro Martins
(1.322/OAB-ES), Jonas Tadeu de Oliveira (4886/OAB-ES) e outros, representando Adriana
Dantas da Silva Siviero.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.