ACÓRDÃO Nº 4913/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4913/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.022/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Luiz Alberto Ranoya Assumpção (397.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de
aposentadoria do Sr. Luiz Alberto Ranoya Assumpção, ex-servidor do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos
incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da
Resolução 353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. Luiz Alberto Ranoya
Assumpção;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. transforme em "parcela compensatória" a VPNI de "quintos/décimos"
incorporada em decorrência do exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001,
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser
absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023,
previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.3. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos
II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao parágrafo único do art.
11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, nos termos do RE 638.115/CE, uma vez
que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não
o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação do interessado,
preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta decisão; e
9.3.5. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, em favor do interessado,
promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal,
nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4913-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).