PORTARIA REGULATÓRIA Nº 58, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 58, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 34, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A
da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº
00066.008149/2026-10, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 100.203-001, Revisão A, (IS nº 100.203-
001A), intitulada "Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Sistema de
Aeronave Não Tripulada (UAS)".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de
Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-
1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art.2ºFicarevogadaaPortarianº8.117/SAR,de24demaiode2022,publicadanoDiário
Oficial da União de 26 de maio de 2022, Seção 1, página 35, que aprovou a IS nº E94.503-001C.
Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURELIO BONILAURI SANTIN