ACÓRDÃO Nº 4946/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4946/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria concedido pelo Tribunal Regional Eleitoral
de São Paulo, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato de aposentadoria 11010/2026 - Inicial, de interesse
de Demerson Parreira Galvão Dias, foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por meio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que a concessão foi fundamentada na regra de transição
prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com exigência de
período adicional de contribuição (pedágio);
considerando que, após a aplicação das críticas automatizadas e das
verificações pertinentes, constatou-se que o servidor cumpriu integralmente os requisitos
exigidos pelo fundamento legal invocado, quais sejam idade mínima, tempo de efetivo
exercício no serviço público, tempo no cargo em que se deu a aposentadoria, tempo de
contribuição e período adicional de contribuição (pedágio);
considerando que não foram identificadas irregularidades ou óbices ao
registro do ato; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno
do TCU, em registrar o ato de aposentadoria de Demerson Parreira Galvão Dias, do
quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.804/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Demerson Parreira Galvao Dias (076.***.***-54)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há