PORTARIA SAES/MS Nº 5.015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Dr. José
Maria dos Mares Guia, com sede em Santo Antônio do
Monte (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS)daFundaçãoDr.JoséMariadosMaresGuia,CNPJnº01.446.056/0001-
37, com sede em Santo Antônio do Monte (MG), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o
art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
723/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.108393/2026-77.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2027
a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO