ACÓRDÃO Nº 4948/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4948/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria concedido pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema
e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que, submetido o ato às críticas automatizadas e à verificação
técnica cabível, não se constatou irregularidade capaz de obstar o seu registro;
considerando que o parecer do controle interno se manifestou pela legalidade
do ato; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em registrar o ato de aposentadoria de Paulo Rodrigues Nascimento
Neto (ato 55996/2023).
1. Processo TC-018.080/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Rodrigues Nascimento Neto (123.***.***-87)
1.2. Unidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas -
Dnit/MT
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há