CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso XII do art. 51 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e do inciso III e IV do art. 4º
e art. 9º a 10 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, consulta para
manifestação da sociedade civil relativa a proposta normativa que visa à atualização da
classificação de risco dos agentes biológicos e aos estabelecimento dos agentes
biológicos bacterianos e fúngicos prioritários à saúde pública.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos
do inciso II do §2º do art. 9º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, para que
sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas sobre Minuta de Portaria
que "aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos, define a periodicidade de
sua revisão e estabelece os Agentes Biológicos (Bacterianos e Fúngicos) Prioritários à
Saúde Pública".
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis
após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no portal Brasil
Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/. As
sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário
eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Comissão de Biossegurança em
Saúde (CBS), do Ministério da Saúde, promoverá a análise das contribuições
recebidas.
Parágrafo único. A CBS poderá, conforme a necessidade e por razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos na
matéria, bem como com aqueles que tenham manifestado interesse, para subsidiar
posteriores discussões técnicas e a deliberação final do colegiado.
FERNANDA DE NEGRI