PORTARIA PREVIC Nº 766, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 766, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005016/2026-01, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito Portaria Previc nº 730, de 16 de setembro de 2026,
publicada no DOU de 22 de setembro de 2026, por erro material.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ
PARA O PROJETO "RESGATE DA PRODUÇÃO DE CAJU
POR MEIO DA SELEÇÃO DE GERMOPLASMA E MANEJO DA CULTURA"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República do Panamá (doravante denominados "Partes"),
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do
Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá em 9 de abril de
1981; e
Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de agricultura, com base
no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes,
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
O presente Ajuste Complementar tem como objetivo regulamentar a
implementação do Projeto "Resgate da produção de caju por meio da seleção de germoplasma
e manejo da cultura", doravante denominado "Projeto".
A finalidade do projeto é "conservar, caracterizar e selecionar o recurso genético
crioulo promissor, aprimorando a capacidade técnica na gestão do recurso, manejo
agronômico, fitossanitário, pós-colheita e o agronegócio da cultura do caju".
O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e executoras
enunciadas no artigo II no qual se definirão os objetivos, as atividades e resultados a serem
alcançados.
ARTIGO II
O Governo da República Federativa do Brasil designa:
A Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das
ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) como instituição
responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
O Governo da República do Panamá designa:
O Ministério de Relações Exteriores como instituição responsável pela
coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar; e
O Governo do Panamá, por meio do Instituto de Inovação Agropecuária do Panamá (IDIAP)
como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.
ARTIGO III
Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver no Panamá as atividades de
cooperação técnica previstas no Projeto;
disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de
cooperação técnica previstas no Projeto;
prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo panamenho, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pelo Governo panamenho sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora brasileira;
e
acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
Ao Governo da República do Panamá cabe:
designar e enviar técnicos panamenhos para desenvolver no Brasil as atividades de
cooperação técnica previstas no Projeto;
disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de
cooperação técnica previstas no Projeto;
prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora panamenha;
e
acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes.
ARTIGO IV
1. As instituições executoras mencionadas no Artigo anterior acordarão o projeto a
ser assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para
sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de
trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que umas
das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente
e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.
ARTIGO V
As Partes poderão, nos termos das respectivas legislações internas, dispor de
recursos de outras instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de
organismos internacionais, de fundos e de programas regionais e internacionais para a
execução das atividades previstas no projeto. Estes aspectos deverão estar previstos em outros
instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar, mas que a ele se refiram.
ARTIGO VI
Todas as atividades derivadas da execução do projeto estarão sujeitas ao previsto
no "Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Panamá", assinado na Cidade do Panamá em 9 de abril
de 1981, bem como das leis e regulamentos vigentes em ambos os países.
ARTIGO VII
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do presente
Ajuste Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas Partes de maneira
amistosa e por via diplomática.
ARTIGO VIII
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e
vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu
objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
ARTIGO IX
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante
consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo
VIII.
ARTIGO X
Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por via
diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo a elas
decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá
efeito três (3) meses após o recebimento da notificação.
Assinado em Montevidéu, 5 de dezembro de 2024, em dois exemplares originais,
em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República do Panamá
JAVIER MARTÍNEZ-ACHA VÁSQUEZ
Ministro das Relações Exteriores