ACÓRDÃO Nº 4897/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4897/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.207/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Aurenice Correa Ribeiro (095.***.***-50).
3.3. Embargante: Aurenice Correa Ribeiro (095.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tomé -Açu - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Eric Felipe Valente Pimenta (21794/OAB-PA) e Nikolas
Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA), representando Aurenice Correa Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina embargos de declaração opostos por Aurenice Correa Ribeiro, ex-
prefeita do município de Tomé-Açu/PA, em face do Acórdão 3986/2026-TCU-2ª Câmara,
por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de reconsideração contra o Acórdão
nº 6210/2025-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, para, no mérito, negar-
lhe provimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Aurenice Correa
Ribeiro, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4897-33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.