ACÓRDÃO Nº 4938/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4938/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Ricardo Orlandini, submetido
à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018, e submetido às críticas automatizadas previstas na referida norma e na
Resolução TCU 353/2023;
considerando que o controle interno se pronunciou pela legalidade do ato de
aposentadoria;
considerando que, no exame realizado pela unidade técnica, constatou-se a
existência de parcela de quintos/décimos incorporada com base em funções
comissionadas exercidas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 (rubrica 0112 - VPNI-
QUINTOS INAT DEC JUDICIAL), cuja concessão, à luz da jurisprudência deste Tribunal e do
Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE), é, em regra, tida como ilegal;
considerando, todavia, que a referida parcela se encontra amparada por
decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0,
ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra), na
qual o servidor consta expressamente da relação de substituídos beneficiados (fls. 448-
500 daqueles autos), conforme documentação anexada ao presente processo;
considerando que, nos termos do decidido pelo STF no RE 638.115/CE e da
jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 828/2023-TCU-Plenário), os quintos incorporados
com base em decisão judicial transitada em julgado estão isentos de absorção e são aptos
a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, mostrando-se insuscetíveis
de correção por este Tribunal;
considerando que as demais parcelas e requisitos do ato - adicional de
qualificação por titulação (rubrica 0402), vantagem de quintos/décimos incorporada com
base em períodos anteriores a 8/4/1998 (rubrica 0119) e cumprimento dos requisitos do
fundamento de aposentadoria com pedágio (art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional 103/2019) - encontram-se em conformidade com a legislação e a
jurisprudência aplicáveis, não havendo óbice ao registro; e
considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU são convergentes no sentido do registro do ato com ressalva;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU, no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023 (com
a redação dada pela Resolução TCU 377/2025) e de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Ricardo Orlandini (ato
141670/2021), ressalvando que a parcela remuneratória irregular constante do ato
submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de
correção por este Tribunal e comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região/RS.
1. Processo TC-012.368/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ricardo Orlandini (476.***.***-59)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há