DECISÃO COREN/PA Nº 194, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO COREN/PA Nº 194, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento do recurso
administrativo eleitoral interposto pela Chapa 3 -
Quadro I - "Por um Novo Coren!", no âmbito das
eleições do Coren-PA para o triênio 2027/2029;
O Conselho Regional de Enfermagem do Pará - Coren-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno da Autarquia:
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 791/2025, que aprova o Código
Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e disciplina o processo
eleitoral para a composição dos Plenários dos Conselhos de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Edital Eleitoral nº 1/2026, instrumento convocatório das
Eleições do Conselho Regional de Enfermagem do Pará para o triênio 2027/2029;
CONSIDERANDO o Relatório Fundamentado da Comissão Eleitoral e o Edital
Eleitoral nº 2/2026, por meio do qual foi indeferido o requerimento de inscrição da
Chapa 3 - Quadro I - "Por um novo Coren!";
CONSIDERANDO o Recurso Administrativo Eleitoral tempestivamente
interposto contra a decisão da Comissão Eleitoral, e as contrarrazões apresentadas
pelas partes recorridas:
CONSIDERANDO que o saneamento previsto no Código Eleitoral alcança
irregularidades efetivamente sanáveis, não constituindo mecanismo de reabertura do
prazo de inscrição, de apresentação posterior de documentação obrigatória ou de
aquisição superveniente de condição de elegibilidade;
CONSIDERANDO que a regularidade das obrigações relativas ao serviço
militar constitui condição de elegibilidade prevista no Código Eleitoral, cuja
comprovação não pode ser substituída por presunção decorrente da impossibilidade de
consulta pública institucional pela Comissão Eleitoral;
CONSIDERANDO que, relativamente ao candidato Manoel Samuel da Cruz
Neto, as certidões da Justiça Federal apresentadas com o requerimento originário
foram expedidas por órgãos sem competência territorial correspondente ao Estado do
Pará;
CONSIDERANDO que, em relação à candidata Daniele Melo Sardinha, a
Comissão Eleitoral registrou não ter sido possível confirmar a autenticidade da certidão
criminal estadual mediante utilização do QR Code e do número de registro constantes
do próprio documento, bem como que a referida candidata não preenchia, no marco
temporal aplicável, o período mínimo de inscrição profissional exigido pelo Código
Eleitoral, circunstância objetiva e autônoma suficiente para impedir o reconhecimento
de sua elegibilidade;
CONSIDERANDO que a hipótese de substituição prevista no Código Eleitoral
não se presta à recomposição de chapa integrada, desde a origem, por candidato que
não preenchia condição de elegibilidade, inexistindo fundamento normativo para a
substituição pretendida;
CONSIDERANDO que os profissionais pertencentes ao Quadro II/III
relacionados no requerimento da Chapa 3 - Quadro I não constituíram chapa
autônoma, com requerimento, representação e demais elementos próprios, dentro do
período de inscrições, não sendo possível constituí-la posteriormente mediante
diligência ou em sede recursal;
CONSIDERANDO o Parecer e Voto da Conselheira Relatora, que examinou
individualmente as razões recursais e os elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDO por fim, a deliberação do Plenário do Coren-PA, que, na
589ª Reunião Ordinária de Plenário - ROP, realizada em 29 de setembro de 2026,
aprovou, à unanimidade, o voto da Conselheira Relatora; decide:
Art. 1°. Conhecer do Recurso Administrativo Eleitoral interposto pela Chapa
3 - Quadro I - "Por um Novo Coren!", por presentes os pressupostos de
admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o indeferimento
de seu requerimento de inscrição proclamado no Edital Eleitoral nº 2/2026, pelos
fundamentos constantes do Parecer e Voto aprovado pelo Plenário.
Art. 2°. Não reconhecer como chapa autônoma do Quadro II/III a relação de
profissionais desse Quadro inserida no requerimento de inscrição da Chapa 3 - Quadro
I, diante da ausência de constituição e requerimento próprios na forma e no prazo
estabelecidos pelo Código Eleitoral.
Art. 3º. Indeferir o pedido de substituição da candidata Daniele Melo
Sardinha, por não se enquadrar a ausência originária de condição de elegibilidade nas
hipóteses de substituição admitidas pelo Código Eleitoral.
Art. 4º. Determinar à comissão Eleitoral a adoção das providências
necessárias ao cumprimento desta Decisão e ao regular prosseguimento do processo
eleitoral, observadas as disposições da Resolução Cofen nº 791/2025.
Art. 5º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, inclusive
para fins de ciência dos interessados e fluência do prazo recursal previsto no art. 23
do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
ALESSANDRA DE NAZARÉ C. DE CARVALHO
Relatora