Atos do Diário Oficial da União de 12/02/2025

876 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 380/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 381/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 382/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 383/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 384/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 385/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 386/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 387/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 388/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 389/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 390/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 391/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 392/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 393/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 394/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 395/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 396/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 397/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 398/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 399/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 400/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 401/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 402/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 403/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 404/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 405/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 406/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 407/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 408/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 409/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 410/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 411/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 412/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 413/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 414/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 415/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 416/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 417/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 418/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 419/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 420/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 421/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 422/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 423/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 424/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 425/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 426/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 427/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 428/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 429/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 430/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 431/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 432/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 433/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 434/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 435/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 436/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 437/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 438/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 439/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 440/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 441/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 442/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 443/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 444/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 445/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 446/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 447/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 448/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 449/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 450/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 451/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 452/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 453/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 454/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 455/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 456/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 457/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 458/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 459/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 460/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 461/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 462/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 463/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 464/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 465/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 466/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 467/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 468/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 469/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 470/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 471/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 472/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 473/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 474/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 475/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 476/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 477/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 478/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 479/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 480/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 481/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 482/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 483/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 484/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 485/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 486/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 487/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 488/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 489/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 490/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 491/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 492/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 493/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 494/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 495/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 496/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 497/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 498/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 499/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 500/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 501/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 502/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 503/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 504/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 505/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 506/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 507/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 508/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 509/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 510/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 511/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 512/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 513/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 514/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 515/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 516/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 517/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 518/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 519/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 520/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 521/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 522/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 523/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 524/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 525/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 526/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 527/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 528/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 529/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 530/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 531/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 532/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 533/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 534/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 535/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 536/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 537/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 538/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 539/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 540/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 541/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 542/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 543/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 544/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 545/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 546/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 547/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 548/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 549/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 550/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 551/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 552/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 553/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 554/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 555/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 556/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 557/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 558/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 559/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 560/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 561/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 562/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 563/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 564/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 565/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 566/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 567/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 568/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 569/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 570/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 571/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 572/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 573/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 574/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 575/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 576/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 577/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 578/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 579/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 580/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 581/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 582/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 583/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 584/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 585/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 586/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 587/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 588/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 589/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 590/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 591/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 592/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 593/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 594/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 595/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 596/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 597/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 598/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 599/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 600/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 601/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 602/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 603/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 604/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 605/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 606/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 607/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 608/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 609/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 610/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 611/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 612/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 613/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 614/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 615/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 616/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 617/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 618/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 619/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 620/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 621/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 622/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 623/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 624/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 625/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 626/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 627/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 628/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 629/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 630/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 631/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 632/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 633/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 634/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 635/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 636/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 637/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 638/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 639/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 640/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 641/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 642/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 643/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 644/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 645/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 646/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 647/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 648/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 649/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 650/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 651/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 652/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 653/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 654/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 655/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 656/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 657/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 658/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 659/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 660/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 661/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 662/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 663/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 664/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 665/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 666/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 667/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 668/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 669/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 670/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 671/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 672/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 673/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 674/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 675/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 676/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 677/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 678/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 679/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 680/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 681/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 682/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 683/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 684/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 685/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 686/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 687/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 688/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 689/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 690/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 691/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 692/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 693/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 694/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 695/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 696/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 697/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 698/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 699/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 700/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 701/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 702/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 703/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 704/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 705/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 706/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 707/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 708/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 709/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 710/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 711/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 712/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 721/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 722/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 723/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 724/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 725/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 726/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 727/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 728/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 729/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 730/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 731/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 732/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 733/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 734/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 735/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 736/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 737/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 738/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 739/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 740/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 741/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 742/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 743/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 744/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 745/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 746/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 747/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 748/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 749/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 750/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 751/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 752/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 753/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 754/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 755/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 756/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 757/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 758/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 759/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 760/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 761/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 762/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 763/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 764/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 765/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 766/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 767/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 768/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 769/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 770/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 771/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 772/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 773/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 774/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 775/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 776/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 777/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 778/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 779/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 780/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 781/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 782/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 783/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 784/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 785/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 786/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 787/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 788/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 789/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 790/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 791/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 792/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 793/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 794/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 795/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 796/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 797/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 798/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 799/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 800/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 801/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 802/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 803/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 804/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 805/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 806/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 807/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 808/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 809/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 810/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 811/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 812/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 813/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 814/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 815/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 816/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 817/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 818/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 819/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 820/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 821/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 822/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 823/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 824/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 825/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 826/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 827/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 828/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 829/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 830/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 831/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 832/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 833/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 834/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 835/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 836/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 837/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 838/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 839/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 840/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 841/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 842/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 843/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 844/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 845/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 846/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 847/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 848/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 849/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 850/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 851/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 852/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 853/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 854/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 855/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 856/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 857/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 858/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 859/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 860/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 861/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 862/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 863/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 864/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 865/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 866/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 867/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 868/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 869/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 870/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 871/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 872/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 873/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 874/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 875/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 876/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 877/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 878/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 879/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 880/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 881/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 882/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 883/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 884/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 885/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 886/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 887/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 888/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 889/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 890/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 891/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 892/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 893/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 894/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 895/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 896/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 897/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 898/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 899/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 900/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 901/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 902/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 903/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 904/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 905/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 906/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 907/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 908/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 909/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 910/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 911/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 912/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 913/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 914/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 915/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 916/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 917/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 918/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 919/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 920/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 921/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 923/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 924/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 925/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 926/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 927/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 928/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 929/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 930/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 931/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 932/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 933/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 934/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 935/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ALVARÁ Nº 1.269, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.270, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.271, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.272, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 861, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 862, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 863, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 864, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 865, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 866, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 868, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 871, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 873, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 878, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 881, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 883, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 885, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 893, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 894, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 895, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 896, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 897, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 898, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 899, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 901, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 902, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 903, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 904, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 907, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 908, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 909, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 911, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 912, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 913, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 914, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 915, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 917, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 919, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 920, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 921, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 1.688, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.915, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.936, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.939, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.940, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.941, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.942, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.950, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.952, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.963, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.490, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.049, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.052, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 151, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.044/2024/SPRF-ES — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (4 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 231, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 232, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 249, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 65, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 66, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECRETO Nº 12.379, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.380, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.712, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 5.100, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DESPACHO Nº 00054/2025/GAB/CGU/AGU — Presidência da República (2 partes)
• DESPACHO Nº 12/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 205, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 241, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 242, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 243, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 254, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 255, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 259, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 260, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 266, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 268, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 269, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 271, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 273, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 278, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 289, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 293, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 296, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 302, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 317, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 342, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 347, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 353, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 354, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 355, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 356, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 358, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 359, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 360, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 362, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 363, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 369, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 371, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 375, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 379, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 391/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 392/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 393/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 398/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 399/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 400/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 401/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 402/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 403/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 20-E/SEF/SFO/CAP, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO GM/MS Nº 7, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 168, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 169, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 191/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 196/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 197/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 2/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 1/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 170, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.431/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.432/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.433/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.434/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.435/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.437/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.446/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• NA LEI N. 8.112/1990, DE REMOÇÃO POR MOTIVO ESPECÍFICO DE VIOLÊNCIA — Presidência da República (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.004, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 15.840, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.239, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.240, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.241, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.242, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.243, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.244, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.246, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.247, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.248, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.251, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.252, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.253, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.254, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.260, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.262, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.263, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.265, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.298/SIA, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.301/SIA, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.313/SIA, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.314/SIA, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.317, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.322, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.323, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.334/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.344/SPO, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.354, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.356, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.357, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.359, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.360, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 196, DE 11 DE FEVEREIROS DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 199, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 21, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 21, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 260, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
• PORTARIA Nº 370, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 371, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 372, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 373, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 376, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 377, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.587, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 4.588, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.589, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.590, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 46/MB/MD, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 489, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 51, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 557, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 558, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 559, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 59, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 91, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 92, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 93, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 94, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 95, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 967, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 980, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 981, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 982, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA CAPES Nº 26, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 762, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 218, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 219, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 220, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 221, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 222, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 223, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 224, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 225, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 226, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 227, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 228, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 229, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 230, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 231, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CSHNB UFPI Nº 9, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA IBRAM Nº 3.369, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA IBRAM Nº 3.370, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA IBRAM Nº 3.371, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA ICMBIO Nº 510, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MAPA Nº 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.560, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.565, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.566, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.567, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.569, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.571, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.572, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.602, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.624, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.626, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.628, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.629, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.630, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.633, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.659, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.672, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.686, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.705, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.706, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.707, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.709, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.716, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.718, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.719, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.720, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.722, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.723, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.726, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.727, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.728, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.827, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.828, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 96, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 99, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 266, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA MINC Nº 182, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 869, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 870, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 872, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 873, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 422, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA MPS Nº 335, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 581, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 198, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 65, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA PREVIC Nº 101, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 242, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SAPS/MS Nº 237, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SE/MDIC Nº 41, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 748, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 96, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 50, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 51, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 52, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 53, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 54, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 55, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEST/MGI Nº 1.032, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (2 partes)
• PORTARIA SEST/MGI Nº 1.037, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.935, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.900, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.901, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.902, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SRI/PR Nº 118, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.638, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 509, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.822, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.824, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.830, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.834, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.835, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.836, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.837, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CENEC Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
• RESOLUÇÃO CG-FNRB Nº 5, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 321, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 551, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 552, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 553, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 554, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 556, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 557, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 558, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 559, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 560, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 561, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 562, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 563, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)