PORTARIA Nº 15.840, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.840, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21375/2024/SEI-MCOM (12138894), que
integra o Processo nº 53900.013713/2015-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARANDAÍ - ACECC, Fistel nº
50404522840, inscrita no CNPJ nº 07.727.052/0001-03, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Carandaí, Estado de
Minas Gerais, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1289/2020/SEI-
MCOM, de 22 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro
de 2020, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH