ACÓRDÃO Nº 567/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 567/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.830/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dulce Capute da Rocha (132.***.***-76); Fabiana Plácido
de Souza Costa (091.***.***-77); Fernanda Capute da Rocha (011.***.***-89); Maria
Angélica Ramos Rodrigues (824.***.***-68); Maria Elizabeth Zucolotto (844.056.007-
91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.