ACÓRDÃO Nº 514/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 514/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o exame do pedido de
medida cautelar, expedir as medidas descritas no 1.6 do acórdão, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.143/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Sebrae; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento
Nacional.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcus Vinicius de Carvalho Teles (40431/OAB-DF),
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6546/OAB-DF) e outros, representando App Solucoes
Editoriais Ltda; Thiago Brugger da Bouza (20883/OAB-DF), Laura Delalibera Mangucci
Rodrigues (47835/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - Departamento Nacional.
1.6. Medidas:
1.6.1. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.6.1.1. ausência de adequada fundamentação no Termo de Referência para a
vedação à participação de consórcios, especialmente considerando a possibilidade de
manter a uniformidade metodológica por meio de uma coordenação entre empresas
consorciadas, conforme preconizado no art. 9º, § 2º, do Regulamento de Licitações e
Contratos do Sistema Sebrae (Resolução - CDN 439/2023);
1.6.1.2. ausência de justificativa no Termo de Referência sobre a possibilidade
de subcontratação de parte do objeto, o que poderia viabilizar a participação de empresas
com atuação especializada em apenas um dos subtópicos (plataforma tecnológica ou
projetos educacionais), conforme preconizado no art. 9º, § 1º, inciso III, do Regulamento de
Licitações e Contratos do Sistema Sebrae (Resolução - CDN 439/2023); e
não exigência, no edital, de critérios mínimos de habilitação técnica dos
licitantes em mediação pedagógica, colocando em risco a segurança jurídica e operacional
dessa contratação, ferindo o disposto na Súmula - TCU 263 e no art. 17, II, do Regulamento
de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae (Resolução - CDN 439/2023);
1.6.2. enviar cópia do acórdão proferido ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas e ao representante;
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.