DESPACHO Nº 317, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 317, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.903447/2024-10, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação interposta pela empresa Prado &
Braga Ltda. (CNPJ nº 02.100.806/0001-87); (ii) determinar à distribuidora DME Distribuição
S.A. (CNPJ nº 23.664.303/0001-04) realizar a devolução, em dobro, com as atualizações e
incidência de juros conforme disposto no art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de
2021, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade
consumidora nº 18618299, pelo período de 26/07/2014 até a data da reclassificação da
unidade consumidora; (iii) determinar à distribuidora DME Distribuição S.A. enviar aos
representantes da empresa consumidora a memória de cálculo da devolução efetuada,
onde se possa discernir o valor principal da devolução, a parcela referente ao dobro, as
atualizações e juros incidente; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
até 15 (quinze) dias após seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora
envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv)
desta decisão, todos os documentos necessários para comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI