PORTARIA Nº 16.251, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.251, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2054/2025/SEI-MCOM (12246030), que integra
o Processo nº 53115.005457/2024-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SENADO FEDERAL, Fistel nº 50409835650, inscrita no CNPJ
nº 00.530.279/0001-15, outorgado para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 49, no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 30, caput do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ