ACÓRDÃO Nº 598/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 598/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de
contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres
uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.708/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Humberto Santa Cruz Filho (343.***.***-04) e Oziel Alves de
Oliveira (502.***.***-00)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Luis Eduardo Magalhães/BA
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica
constante da peça 181, aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Luis Eduardo
Magalhães/BA e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.