DESPACHO Nº 399/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 399/2024
Acolho a Nota Técnica nº 16129/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº
00744/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a deliberação sobre o pedido de
DESISTÊNCIA da proponente NOSSA RÁDIO DE TERESINA FM LTDA., sob o CNPJ nº
08.797.923/0001-28, concorrência nº 012/2009- CEL/MC, Processo nº 53000.002497/2010-
47, para a localidade de Abadiânia, no estado de Goiás., nos termos da legislação vigente
e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
Ministro

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