ACÓRDÃO Nº 518/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 518/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII,
e 250, inciso I, todos do Regimento Interno, e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerar
prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, no mérito, considerar a representação
improcedente e determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.377/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcela Silveira Rollemberg (69733/OAB-DF),
representando Incript Tecnology Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.