PORTARIA SEST/MGI Nº 1.032, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEST/MGI Nº 1.032, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistema
de Coordenação da Governança e Supervisão
Ministerial das Empresas Estatais - Sisest.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024, e no art. 15,
§ 4º da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Fica distribuído para os órgãos central e setoriais do Sistema de
Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais - SISEST, na forma
do Anexo desta Portaria, o quantitativo de GSISTE a ser concedido aos titulares de cargos de
provimento efetivo responsáveis pelo desempenho das atividades críticas do sistema.
Parágrafo único. Independentemente do número total de servidores em
exercício nos órgãos setoriais, o quantitativo máximo de servidores beneficiários do total
de GSISTE obedecerá aos limites estabelecidos na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A concessão das GSISTE deverá observar as disposições contidas na Lei nº
11.356, de 2006, no Decreto nº 9.058, de 2017, no Decreto 12.344, de 2024 e nesta portaria.
Art. 3º A concessão ou dispensa da GSISTE no âmbito dos órgãos central ou
setorial deverá ser feita por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial da União.
§ 1º Os órgãos setoriais são responsáveis por gerir e compatibilizar a designação
e a ocupação de GSISTE com as atividades críticas do Sisest delimitadas por esta Portaria.
§ 2º A percepção de GSISTE somente gerará efeitos financeiros a partir da data
da publicação da designação, não havendo efeitos retroativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL