ACÓRDÃO Nº 862/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 862/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo de monitoramento de determinação proferida no
Acórdão 3.768/2024-TCU-1ª Câmara, relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela
Resolução TCU 321/2020, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no item a do Acórdão
3.768/2024-TCU1ª Câmara de 21/5/2024, considerando que o Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional solicitou ao Banco do Brasil S.A. a devolução imediata,
para a conta única do Tesouro Nacional, do saldo remanescente da conta corrente
específica do Termo de Compromisso 101/2019 (agência 0818, conta 362042,
Siafi/Siconv 698288), celebrado com o município de Manacapuru/AM, e que a quantia
desse saldo foi transferida pelo Banco do Brasil S.A para a conta única do Tesouro
Nacional, conforme Guia de Recolhimento da União (GRU) constante na peça 21,
página 39;
b) encaminhar cópia da decisão do colegiado ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional (MIDR);
c) apensar em definitivo os presentes autos ao processo TC 011.548/2022-
3, conforme previsto no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009, procedendo-se
ao seu encerramento, nos termos do art. 169, inciso V e § 2º, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-016.112/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; Secretaria-executiva do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.