ACÓRDÃO Nº 513/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 513/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com requerimento de
medida cautelar, formulada pelo Subprocurador Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, relacionadas ao processo de relicitação da concessão da
rodovia BR-040/DF/GO/MG, trecho Belo Horizonte/MG a Juiz de Fora/MG, com fundamento
em denúncia da lavra da ainda Concessionária BR040 S/A - Via-040;
Considerando que o processo de relicitação da concessão da rodovia foi
adequadamente tratado no TC 033.082/2023-5, em sede de acompanhamento, de relatoria
do E. Ministro Jorge Oliveira;
Considerando que, no curso do processo de relicitação, a ANTT calculou saldo
credor em favor da União, uma vez que o somatório do excedente tarifário e das multas é
maior que a indenização pelos bens reversíveis, o que afasta o argumento do representante
de que a antiga Concessionária teria valores de indenização a receber;
Considerando que os pedidos de renovação contratual da antiga concessionária,
apresentados em fevereiro e março de 2024, são extemporâneos, em desacordo com o
calendário fixado pela Portaria 848/2023, do Ministério dos Transportes;
Considerando que os procedimentos para a transição operacional e dos ativos,
conforme informado pela ANTT, foram fixados no 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão, firmado com a Via 040 S/A, afastando o argumento de inexistência de
delimitação de regras de transição da concessão;
Considerando que eventual suspensão cautelar do novo contrato de concessão
ensejaria a interrupção do serviço público prestado, com grave prejuízo aos usuários,
particularmente em se tratando de ações e procedimentos administrativos que já foram
minuciosamente acompanhados pelo TCU;
Considerando, por fim, que as conclusões do Relatório GT Engenharia BR-040, de
novembro/2023, que apresenta os resultados de estudos realizados pelo CREA-MG, apontou
que a falta de melhorias previstas na concessão anterior elevava a possibilidade de sinistros
severos, evidenciava o estado crítico de precariedade da BR-040/MG e sinalizava que a
execução do novo contrato de concessão e início das novas operações constituía medida de
maior prioridade pública, que deveria ser resguardada pelo TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 c/c os arts. 143, inciso III; 169, inciso V; 235; 237, inciso VII e parágrafo único; e
250, inciso I, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicada a cautelar requerida,
ante a apreciação do mérito da representação, e determinar o arquivamento dos autos, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.143/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Ana Clara Klein Pegorim (412481/OAB-SP), Cicero
Ivanilson Silva Goncalves (500407/OAB-SP) e outros.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.