ACÓRDÃO Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 01217.012020/2024-36 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 15/2025/VC (SEI nº 13259537), integrante deste acórdão, pelo não conhecimento do Recurso Administrativo de Segunda Instância. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 12/02/2025