RESOLUÇÃO CENEC Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CENEC Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece o fluxo de monitoramento das políticas federais de conectividade no âmbito do Comitê
Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
O COMITÊ EXECUTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS no uso das competências que lhe confere o Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) tem como objetivo articular ações para universalizar a conectividade de qualidade para uso pedagógico e
administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica;
CONSIDERANDO que compete ao Comitê Executivo monitorar as iniciativas das ações da Enec bem como a conectividade dos estabelecimentos de ensino da rede pública da
educação básica, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, o fluxo de monitoramento das políticas federais de conectividade no âmbito do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas
Conectadas.
Art. 2º São ações e políticas objeto de monitoramento no âmbito da Enec, e seus respectivos responsáveis:
I - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) e Wi-Fi Brasil Terrestre, do Ministério das
Comunicações (MCom).
II - Programa Aprender Conectado e Obrigações de Fazer e compromissos estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
III - Luz para todos, do Ministério de Minas e Energia (MME).
IV - Execução dos recursos da Lei nº 14.172, de 2021, Política de Inovação Educação Conectada, do Ministério da Educação (MEC).
V - Projeto Piloto da Política de Inovação Educação Conectada (Nordeste Conectado) e demais ações de provisão de serviços de conectividade para estabelecimentos de ensino da
educação básica do Programa Interministerial RNP por meio de contrato de gestão, da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).
VI - Programa Banda Larga nas Escolas, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Parágrafo único. As ações e políticas a que se referem esse artigo serão monitoradas pelo Comitê exclusivamente no que contribuem com as ações previstas no âmbito da Enec.
Art. 3º Os membros do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, responsáveis pela gestão de políticas de que trata o artigo anterior, enviarão ao Comitê as
informações de monitoramento de políticas de conectividade a cada dois meses.
Parágrafo único. As informações relativas ao monitoramento das políticas federais de conectividade deverão ser providas em formato a ser indicado pelo Ministério da
Educação.
Art. 4º O Ministério da Educação, exercendo seu papel de Secretaria Executiva do Comitê, fica responsável por sistematizar as informações fornecidas pelas instituições mencionadas
no art. 2º e apresentar a manifestação para o Comitê.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
EVÂNIO ANTÔNIO DE ARAÚJO DE JÚNIOR
Coordenador do Comitê