ACÓRDÃO Nº 566/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 566/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras.
Shirleia de Lima Costa Teixeira e Sirlene de Lima Costa Ribeiro, e Maria de Fátima de
Sousa Moura e Silvana Regia Moura Ramos:
1. Processo TC-022.816/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Clara Sobral Borges (106.***.***-15); Ana Maria
Bianchini (452.***.***-72); Ana Vitória Sobral de Medeiros Gurgel Fernandes
(356.***.***-25); Georgina Lima Lopes (107.***.***-04); Maria Aparecida Gonçalves de
Brito (535.***.***-15); Maria de Fátima de Sousa Moura (033.***.***-91); Shirleia de
Lima Costa Teixeira (913.***.***-34); Silvana Regia Moura Ramos (055.***.***-91);
Sirlene de Lima Costa Ribeiro (562.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que:
1.7.1.1 convoque, no prazo de trinta dias, as sras. Maria de Fátima de Sousa
Moura e Shirleia de Lima Costa Teixeira, que recebem benefício do regime geral de
previdência, para fins de dar cumprimento ao disposto no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019;
1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, os resultados
das medidas constantes do subitem anterior;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social, para as medidas
que entender necessárias, inclusive as de cunho ressarcitório, que as sras. Sirlene de
Lima Costa Ribeiro e Ana Maria Bianchini, inscritas no Cadastro Única para Programas
Sociais, recebem pensões instituídas pelo militar Fortunato Manoel Pereira da Costa e
Germano Bianchi desde 20/5/2022 e 13/4/2021, respectivamente.