PORTARIA MCOM Nº 15.560, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.560, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da
Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.030888/2022-06, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à CV - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 02.384.081/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com tecnologia digital, no
município de Campos Novos, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da CV - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. pessoa jurídica executante
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.384.081/0001-04,
cuja outorgada foi deferida por meio do Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário
Oficial da União de 30 de março de 2010, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 401,
de 13 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2011, para
execução do referido serviço no município de Camaquã, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO