ACÓRDÃO Nº 578/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 578/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto aquele de interesse das sras. Dayse Alves da Silva,
Miriam de Oliveira Guimarães e Vânia de Oliveira Guimarães:
1. Processo TC-023.674/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dayse Alves da Silva (641.***.***-00); Dorvalina Goes Paiva
(174.***.***-04); Georgina dos Santos Silva (022.***.***-20); Izabel Cristiane Silva da
Costa (671.***.***-49); Luna Luciany Oliveira da Silva (052.***.***-28); Luna Luciany
Oliveira da Silva (052.***.***-28); Maria Alves Difirino (314.***.***-53); Miriam de
Oliveira Guimarães (334.***.***-63); Safira Karoline Paiva da Silva (508.***.***-59); Vânia
de Oliveira Guimarães (366.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército que convoque a sra. Miriam de
Oliveira Guimarães para fins de dar cumprimento ao comando contido no § 2º do art. 24
da Emenda Constitucional 103/2019.