ACÓRDÃO Nº 860/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 860/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde contra Farmácia e Drogaria Oliveira Ltda. e Irineu Alves de Oliveira Júnior, seu
sócio administrador, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB), no período de 23/7/2010 a 31/3/2011.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.823/2023-TCU-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas da empresa e de seu sócio administrador,
condenando-os ao ressarcimento do débito apurado e aplicando-lhes, individualmente,
multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica e do
Ministério Público de Contas propõem rever, de ofício, o supracitado acórdão para
afastar a responsabilidade da empresa pelo débito e pela multa, bem como tornar
insubsistente o julgamento de suas contas (peças 151 a 153);
considerando que a Farmácia e Drogaria Oliveira Ltda. foi baixada na
Secretaria da Receita Federal em 31/5/2012 pelo motivo registrado de "extinção por
encerramento liquidação voluntária" e que o distrato social da empresa foi registrado
na Junta Comercial do Paraná (peça 29, p. 1, e peça 149);
considerando que a empresa somente foi citada em 17/3/2021, cerca de
nove anos após a sua efetiva extinção, razão pela qual há de se reconhecer a nulidade
do seu chamamento aos autos,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no
art. 143, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 2.823/2023-TCU-1ª Câmara para excluir
Farmácia e Drogaria Oliveira Ltda. da relação processual e, em consequência, afastar a
sua responsabilidade pelo débito e pela multa descritos nos subitens 9.2 e 9.3 daquele
decisum;
b) informar a Procuradoria da República no Paraná, o Fundo Nacional de
Saúde e os responsáveis acerca desta deliberação.
1. Processo TC-045.408/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Farmácia e Drogaria Oliveira Ltda. (10.333.750/0001-39);
Irineu Alves de Oliveira Júnior (040.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alisson Otávio Martins dos Santos (86.887/OAB-PR)
e André Luiz Cararo (86.168/OAB-PR), representando Irineu Alves de Oliveira Júnior e
Farmácia e Drogaria Oliveira Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.