ACÓRDÃO Nº 414/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 414/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.111/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de contas
especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando da Marinha (00.394.502/0001-44).
3.2. Responsáveis: Renato Del Pozzo (052.***.***-48); Unitécnica Equipamentos
Termomecânicos Ltda (69.202.901/0001-62).
3.3. Recorrentes: Unitécnica Equipamentos Termomecânicos Ltda.
(69.202.901/0001-62); Renato Del Pozzo (052.***.***-48).
4. Órgão/Entidade: Centro Tecnológico da Marinha Em São Paulo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Marcello Contes da Silva Monte Mór (368.486/OAB-SP) e Thereza Natalia de
Morais Andrade (412.319/OAB-SP), representando Unitecnica Equipamentos Termomecânicos
Ltda;
8.2. Rafael Bonassa Faria (57.213/OAB-DF), representando Renato Del Pozzo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos contra o Acórdão 4.481/2022-1ª Câmara, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos artigos
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito:
9.1.1. dar provimento ao recurso interposto pelo sr. Renato Del Pozzo, de forma a
julgar regulares com ressalva as suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso
II, da Lei 8.443/1992, excluindo a menção a seu nome dos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão
4.481/2022-1ª Câmara;
9.1.2. dar provimento parcial ao recurso interposto pela Unitécnica Equipamentos
Termomecânicos Ltda., de formar a conferir a seguinte redação aos subintes 9.2 e 9.3 do
Acórdão 4.481/2022-1ª Câmara:
"9.2. condenar a empresa Unitécnica Equipamentos Termomecânicos Ltda. com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados da
data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já
satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/10/2013 .65.414,25
. .25/6/2014 .24.059,75
. .14/10/2015 .3.073,09
. .31/3/2016 .22.844,54
. .31/3/2016 .55.082,37
9.3. aplicar à empresa Unitécnica Equipamentos Termomecânicos Ltda. a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 16.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;"
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0414-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.