PORTARIA IBRAM Nº 3.369, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA IBRAM Nº 3.369, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da
Política de Inovação de que tratam a Lei nº 10.973,
de 02 de dezembro de 2004 e o Decreto nº 9.283,
de 7 de fevereiro de 2018, e que deverão orientar
a atuação institucional do Instituto Brasileiro de
Museus - Ibram.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da sua
atribuição que lhe confere o art. 19, inciso IV, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro
de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro
de 2004, no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 e o que consta no
processo administrativo nº 01415.002941/2024-54, resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece as Diretrizes Gerais da Política de Inovação do
Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º São objetivos da Política de Inovação do Ibram:
I - promover a inovação como ação transversal no âmbito do Instituto, de
maneira a contemplar suas competências institucionais, atividades, processos, produtos e
serviços;
II - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação no âmbito do
Ibram, com vistas a fornecer soluções para o campo museal;
III - promover a transformação do conhecimento, teorias e experiências em
produtos, processos e serviços replicáveis e compartilháveis;
IV - estimular e promover iniciativas descentralizadas de inovação no âmbito
do Ibram;
V - fomentar e ampliar o compartilhamento de saberes, técnicas e produtos
mediante o estabelecimento de parcerias, do compartilhamento de infraestrutura e
serviços, serviços e recursos humanos, técnicos e científicos do Ibram, da gestão da
propriedade intelectual, industrial e da transferência de tecnologia;
VI - alinhar a missão institucional às estratégias de fomento e promoção da
inovação, tanto através de investimentos em ações e pesquisa, quanto na realização de
parcerias e prospecção de iniciativas;
VII - fomentar e promover o desenvolvimento, divulgação e aplicabilidade de
tecnologias sociais e demais inovações que promovam a diminuição de desigualdades
sociais;
VIII - zelar por uma interação ativa com a sociedade civil no que concerne à
priorização de agendas e ações de inovação e pesquisa;
IX - fomentar, estimular e promover o envolvimento e a participação do setor
museal no desenvolvimento, implementação e execução da Política de Inovação;
X - zelar pela garantia do interesse público e pela salvaguarda dos acervos,
patrimônios e das manifestações culturais brasileiras na priorização de ações;
XI - promover o desenvolvimento de soluções e tecnologias capazes de
minorar problemas comuns enfrentados pelo campo museal;
XII - promover alianças estratégicas e ações de cooperação no âmbito do
próprio Instituto e deste com entidades externas no intuito de fomentar e fortalecer
iniciativas de inovação e pesquisa;
XIII - fomentar, ampliar e difundir a oferta de soluções, produtos, processos
e serviços em museologia e políticas de memória, de maneira a garantir acesso amplo
à população;
XIV - promover e ampliar a capacitação técnica institucional a partir de
investimentos em inovação, tecnologia e formação do corpo funcional;
XV - implementar e fomentar ações institucionais de capacitação do corpo
funcional em empreendedorismo, gestão tecnológica, inovação, propriedade intelectual,
transferência de tecnologia e tecnologias sociais;
XVI - fomentar o empreendedorismo e a inovação no campo museal a partir
de parcerias com órgãos públicos e privados; e
XVII - promover a governabilidade, transparência e sustentabilidade das
ações, investimentos e resultados das iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
Art. 3º A Política de Inovação do Ibram deverá ser implementada de acordo
com as seguintes diretrizes operacionais:
I - atuação no ambiente produtivo local, regional e nacional através da
promoção e do fomento, por meio de sua Política de Inovação, ao desenvolvimento
social e econômico;
II - alinhamento entre a missão institucional, o mapa estratégico e os
objetivos elencados nesta Política;
III - fomento, reconhecimento e valorização das iniciativas criativas do corpo
funcional, assim como a formação e capacitação de servidores na produção científica,
tecnológica, artística e inovadora; e
IV - promoção de um ambiente de trabalho propício ao desenvolvimento de
novas tecnologias, soluções e inovações a partir do diálogo com a sociedade civil e de
parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 4º O Ibram adotará na elaboração de sua Política de Inovação, no que
se refere ao incentivo e à gestão da inovação pela geração de tecnologias, produtos,
processos e serviços em benefício da museologia nacional, as seguintes Diretrizes
Estratégicas, em conformidade com o previsto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2004 e
no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 2018:
I - ampliar parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação
(ICTs) de modo a integrar a pesquisa acadêmica com demandas estratégicas para o
campo museal e as políticas de memória;
II - priorizar tecnologias que reduzam impactos ambientais e estimular o
desenvolvimento de inovações que contribuam para a solução de problemas da
museologia nacional;
III - promover o acesso de pequenas empresas do campo museal a inovações
tecnológicas e sociais;
IV - promoção da transferência de tecnologia para estados, municípios e
distrito federal por meio do desenvolvimento e fortalecimento do Sistema Brasileiro de
Museus e para empresas privadas quando cabível;
V - investimento e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de inovações
em métodos e processos de museologia social, tecnologias sociais em políticas de
memória e educação museal;
VI - investimento e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de inovações
voltadas ao fomento e desenvolvimento econômico do campo museal;
VII - investir em tecnologias para estimular e desenvolver a capacidade de
gestão da informação do campo museal, mestres da cultura popular e trabalhadores da
cultura em geral, no que consiste em suas possibilidades de organização, documentação,
gestão e difusão da informação cultural;
VIII - investir e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de capacidade
operacional para adoção do uso responsável, ético, transparente e democrático de
Inteligência Artificial no processamento técnico e difusão dos acervos museais e dos
pontos de memória brasileiros;
IX - implementar ações e programas institucionais de capacitação contínua de
recursos humanos em empreendedorismo, gestão tecnológica e da inovação,
transferência de tecnologia e propriedade intelectual.
Parágrafo único. Os incisos de que tratam o parágrafo único do Art. 15-A da
Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão ser desenvolvidos e abordados em
normativo próprio, em alinhamento e consonância com as prioridades da Política
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Política Industrial e Tecnológica
Nacional.
Art. 5º A Política de Inovação do Ibram deverá dispor sobre a organização, a
gestão dos processos e os fluxos operacionais necessários à implementação das
atividades de CT&I no âmbito do Ibram e seus órgãos vinculados.
Art. 6º O Ibram deverá observar na formulação da Política de Inovação:
I - sua atuação no campo da ciência, tecnologia e inovação deve contribuir para:
a) a redução das desigualdades sociais e regionais;
b) a promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável;
c) o fortalecimento das políticas públicas culturais para o setor museal; e
d) a promoção do amplo acesso aos museus e aos processos
museológicos.
II - fortalecer o compromisso com a elaboração e implementação de políticas
culturais descentralizadas com práticas acessíveis, inclusivas e anticapacitistas;
III - alinhar-se aos princípios, diretrizes e competências preconizados pela Lei
nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009 e contribuir para a construção e fortalecimento de
um ambiente e práticas voltados à inovação, pesquisa e parcerias colaborativas
envolvendo o patrimônio cultural brasileiro musealizado.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES ESTRUTURANTES
Art. 7º Para a plena realização e cumprimento dos objetivos preconizados no
Capítulo I, a Política de Inovação organizar-se-á em torno dos seguintes eixos
estruturantes:
I - gestão da propriedade intelectual;
II - constituição de parcerias e alianças estratégicas;
III - estímulo ao empreendorismo;
IV - governança e gestão da política de inovação e do núcleo de inovação
tecnológica - NIT;
V - adoção de mecanismos contínuos de monitoramento e avaliação dos
resultados alcançados com a implementação da Política de Inovação.
Parágrafo único. A Política de Inovação definirá a organização, implantação,
monitoramento das ações implementadas e avaliação dos seus resultados, conforme os
eixos de que trata o caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Para assegurar a implementação da sua Política de Inovação,
caberá:
I - à Diretoria Colegiada estabelecer os critérios de composição, governança e
funcionamento do NIT, mediante a elaboração de atos específicos visando a
normatização dos objetivos da Política de Inovação;
II - ao NIT e à Presidência do Ibram zelar pela execução da sua Política de
Inovação, observados os atos normativos aprovados pela Diretoria Colegiada;
III - ao NIT reportar-se anualmente à Diretoria Colegiada do Ibram mediante o envio
de relatório de atividades para acompanhamento e avaliação do cumprimento da Política.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO