ACÓRDÃO Nº 431/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 431/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.062/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Clecio Luis Vilhena Vieira (CPF 341.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Macapá/AP.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Contrato de Repasse 0347193-62/2010 (Siafi 753489), para execução
de obras e instalações de conclusão do Hospital de Clínicas Metropolitano no município de
Macapá/AP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. autorizar a realização da citação do Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira na forma
proposta à peça 166, com ajuste no valor do débito, conforme descrito no voto que
fundamenta esta deliberação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o responsável apresente
alegações de defesa e/ou recolha, aos cofres do Tesouro Nacional, a quantia de R$ 86.187,01,
atualizada monetariamente a partir de 8/11/2013 até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na
oportunidade, a importância eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor;
9.2. informar ao responsável que, caso venha a ser condenado pelo Tribunal, o
débito ora apurado será acrescido de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do
RI/TCU;
9.3. esclarecer ao responsável, em obediência ao art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei
8.443/1992, que:
9.3.1. o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja
reconhecida a sua boa-fé e não se constate outra irregularidade nas contas;
9.3.2. o não atendimento à citação implicará revelia, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo; e
9.4. encaminhar cópia digital da presente deliberação ao responsável,
acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, a fim de subsidiar a apresentação de
suas alegações de defesa.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0431-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.