ACÓRDÃO Nº 895/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 895/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Drogaria Aleyna Ltda., solidariamente com Fatima
Aparecida Alves de Carvalho, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no
período de 13/9/2011 a 6/7/2015.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 13309/2023-TCU-1ª
Câmara (peça 73), entre outras medidas julgou irregulares as contas de Fatima Aparecida
Alves de Carvalho e da Drogaria Prado/Drogaria Aleyna Ltda., condenando-as, solidariamente,
ao pagamento de débito e aplicando-lhes multa, conforme itens 9.2 e 9.3 da referida
deliberação;
Considerando a extinção da empresa Drogaria Aleyna Ltda., baixada por
liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil no dia 25/11/2016 (peça 102), antes da
prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 28/11/2023;
Considerando que a citação dessa pessoa jurídica, efetivada em 2021 (peças 47 e
56), vários anos após a sua extinção, não pode ser considerada válida, pois dirigida a pessoa
já inexistente;
Considerando as razões expostas pela unidade instrutiva e pelo MPTCU (peças
105 e 108), que concluem por tornar insubsistente o Acórdão 13309/2023-TCU-1ª Câmara em
relação a Drogaria Aleyna Ltda., ante a nulidade de sua citação, arquivando-se, em seguida, o
processo em relação a essa empresa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) rever de ofício o Acórdão 13309/2023-TCU-1ª Câmara para tornar
insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 em relação à empresa Drogaria Aleyna Ltda., permanecendo
inalterada a decisão em relação à responsável Fatima Aparecida Alves de Carvalho;
b) remeter cópia desta decisão à responsável, ao Fundo Nacional de saúde e à
Procuradoria da República no Estado de Goiás.
1. Processo TC-006.326/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Aleyna Ltda. (01.190.578/0001-10); Fatima Aparecida
Alves de Carvalho (760.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ricardo Martins Silva (OAB-GO 62513), representando
Fatima Aparecida Alves de Carvalho; Lelio Aleixo Araujo Soares (OAB-GO 48914),
representando Drogaria Aleyna Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.