ACÓRDÃO Nº 868/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 868/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 8/2022, conduzido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Mato
Grosso do Sul (DSEI-MS), cujo objeto consistiu na contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de vigilância armada.
Considerando que a representação satisfaz os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, no mérito, restou configurada a inabilitação irregular de
licitante, uma vez que se deixou de considerar documentos válidos emitidos em nome
da matriz e da filial da empresa participante, em afronta à jurisprudência consolidada
desta Corte (Acórdãos 3.056/2008, 1.277/2015 e 1.211/2021-TCU-Plenário) e às normas
tributárias aplicáveis (Instrução Normativa RFB 2.119/2022 e Portaria Conjunta
RFB/PGFN 1.751/2014);
Considerando, ainda, que não houve a devida diligência para sanar erros
formais, em desacordo com o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019 e com o
entendimento firmado no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário;
Considerando, por fim, que não foram adequadamente registrados, em ata,
os motivos da inabilitação do licitante, prejudicando o contraditório e a ampla defesa,
em afronta à Lei 10.520/2002, art. 8º; ao Decreto 10.024/2019, art. 8º; e à
jurisprudência desta Corte (Acórdãos 918/2014-TCU-Plenário, 612/2004-TCU-1ª Câmara
e 2.189/2022-TCU-Plenário);
Considerando que tais falhas impediram a contratação da proposta mais
vantajosa à Administração, ocasionando potenciais prejuízos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e
de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la procedente;
determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul (DSEI-
MS), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que não
prorrogue o Contrato 5/2022, decorrente do Pregão Eletrônico 8/2022, além da sua
vigência atual, em razão das irregularidades constatadas;
informar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul (DSEI-
MS), à SJT Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. e ao representante o teor desta
decisão;
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-008.207/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Sjt Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp
(15.712.329/0002-33).
1.2. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul
(ministério da Saúde Em Ms).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leticia Fernandes da Silva (58060/OAB-SC),
representando Total - Vigilancia e Seguranca Ltda; Adilson João Bevilaqua,
representando Sjt Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.