ACÓRDÃO Nº 857/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 857/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa
Econômica Federal, mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades
(extinta), em desfavor de Farid Said Madi, Maria Antonieta de Brito, Maurici Mariano
e Município de Guarujá/SP, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi
460941 (peça 29), firmado entre o referido órgão e aquele município, que tem por
objeto: "HABITAR/BID URB ASSENT. SUBNORMAIS UAS".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o contrato de
repasse e aditivos, em 1/3/2009 (peças 29-33) e a notificação do responsável
(prefeitura municipal), em 31/1/2019 (peça 5, p.1), operando-se, portanto, a prescrição
ordinária quinquenal.
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-026.160/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Farid Said Madi (063.***.***-09); Maria Antonieta de
Brito (101.***.***-16); Maurici Mariano (017.***.***-53); Prefeitura Municipal de
Guarujá - SP (44.959.021/0001-04).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.