ACÓRDÃO Nº 541/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 541/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.743/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Elizabete Baltasar Solino (023.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow
da Fonseca.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, ao Instituto Nacional do Seguro Social:
1.7.1.1. que aplique os critérios de cálculo do art. 24, § 2º, da EC 103/2019,
em relação ao benefício de pensão da Sra. Elizabete Baltasar Solino, no prazo de
quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, uma vez que a interessada acumula a pensão paga pela autarquia com uma
pensão paga pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor;
1.7.1.2. que informe a esta Corte, no prazo de trinta dias, as providências
adotadas.