ACÓRDÃO Nº 608/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 608/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função
comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de
que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos
pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a
carência de fundamento legal";
Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no
RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer
indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados no período de
8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu
que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até
4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham
o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros
concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em
parcela compensatória a ser absorvida;
Considerando que, no caso examinado, trata-se de parcela amparada por
decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023,
o Tribunal considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que
tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de
origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.407/2024-Primeira Câmara,
4.037/2024-Primeira Câmara, 7.361/2024-Primeira Câmara, 1.574/2024-Segunda Câmara,
2.531/2024-Segunda Câmara e 7.726/2024-Segunda Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal
de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, com os arts. 17, inciso
III, 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, e, ainda, com o art. 7º, inciso II,
da Resolução-TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato em exame, ordenando,
excepcionalmente, o seu registro.
1. Processo TC-009.131/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jairo Campelo Vieira (110.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/ma.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.