ACÓRDÃO Nº 877/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 877/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pela Metalúrgica
Perpétuo Socorro Ltda. contra o Acórdão 9.490/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do qual
este Tribunal conheceu de representação, considerou-a procedente e determinou o
arquivamento do processo.
Considerando que o Acórdão 9.490/2024-TCU-1ª Câmara não impingiu
sucumbência à recorrente, tampouco lhe imputou responsabilidade ou sanção de
qualquer natureza, não se evidencia o interesse recursal hábil a legitimar a interposição
do presente recurso, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992;
Considerando as razões expostas no exame de admissibilidade retificado
(peças 74-76), que opinou pelo não conhecimento do recurso, ante a ausência de
prejuízo concreto ou sucumbência atribuível à recorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em não conhecer do pedido de reexame, por ausência de interesse
recursal, na forma do art. 48 da Lei 8.443/1992, informar a recorrente quanto ao teor
desta decisão, encaminhando-lhe cópia, e arquivar o presente processo.
1. Processo TC-039.296/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Metalurgica Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhoes e
Implementos (31.262.616/0001-64).
1.2. Interessado: Metalurgica Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhoes e
Implementos (31.262.616/0001-64).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos Belos - GO.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497151/OAB-SP),
Anderson Matos Terriaga Cunha (497344/OAB-SP) e outros, representando Metalurgica
Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhoes e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da
Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Maquinas Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.