PORTARIA MCOM Nº 15.728, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/02/2025

PORTARIA MCOM Nº 15.728, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 maio de 2022, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 53900.016189/2015-60, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4137, de 21 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 28/08/2019, que declarou perempta a outorga
conferida à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA, inscrita no CNPJ nº
04.316.502/0001-87, para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de
Jeremoabo, estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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